Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 2.0 — Vigência a partir de 05/07/2026.
Elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Integra os Termos de Uso.
1. Controlador e Encarregado (DPO)
1.1. O controlador dos dados relativos à relação contratual é a RIGADI Assessoria, responsável pela plataforma OficiÁgil (oficiagil.rigadi.com.br).
1.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail atendimento@rigadi.com.br, canal para exercício de direitos e comunicação sobre esta Política (art. 41 da LGPD).
2. Papéis: Controlador e Operador
2.1. A RIGADI é controladora quanto aos dados próprios da relação (cadastro do oficial, cobrança, logs de acesso, segurança e prevenção a fraude), decidindo sobre as respectivas finalidades.
2.2. Quanto ao Conteúdo do Usuário — em especial os dados de partes processuais e terceiros inseridos pelo oficial para produzir os documentos —, a RIGADI atua como operadora, tratando tais dados em nome e sob instrução do controlador (o oficial e/ou o órgão de origem), no exercício da função pública. A RIGADI não utiliza esse conteúdo para finalidades próprias.
3. Dados que Coletamos
3.1. Dados cadastrais e de contato
Nome, CPF/matrícula, e-mail, telefone, comarca/vara e demais dados fornecidos no cadastro.
3.2. Dados de uso e de acesso à aplicação
Registros de acesso (endereço IP, data e hora, dispositivo/navegador), eventos de segurança e logs de auditoria — inclusive tentativas de uso indevido.
3.3. Dados de pagamento
Dados necessários à cobrança, em regra processados por gateway de pagamento; não armazenamos dados completos de cartão.
3.4. Conteúdo do Usuário (dados de partes e terceiros)
Nomes, documentos, endereços e informações processuais inseridos pelo oficial, que podem incluir dados pessoais de terceiros e, eventualmente, dados sensíveis (art. 11 da LGPD). Esse conteúdo é tratado como categoria crítica, apenas para viabilizar a geração dos documentos, sob instrução do controlador.
4. Finalidades e Bases Legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar/manter a conta, prestar o serviço e cobrar | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emitir nota fiscal e guardar registros fiscais/contábeis | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Guarda de registros de acesso à aplicação (mín. 6 meses) | Obrigação legal (art. 7º, II) c/c art. 15 do Marco Civil |
| Segurança, prevenção e apuração de fraude, auditoria | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Comunicações de marketing/novidades | Consentimento (art. 7º, I), com descadastro fácil |
| Tratamento do conteúdo processual inserido pelo Usuário | Como operador, conforme base do controlador |
| Cumprir ordem judicial ou requisição de autoridade | Obrigação legal / exercício de direitos (art. 7º, II e VI) |
5. Compartilhamento e Subprocessadores
5.1. Podemos compartilhar dados, estritamente para prestar o serviço, com categorias de terceiros: provedores de nuvem e hospedagem (ex.: Google Cloud e Amazon Web Services), gateway de pagamento, provedor de e-mail transacional e, quando aplicável a recursos de IA, o respectivo provedor de processamento. Também compartilhamos dados quando exigido por obrigação legal ou ordem judicial.
5.2. Firmamos com nossos subprocessadores compromissos de proteção de dados compatíveis com a LGPD. Não vendemos dados pessoais.
6. Transferência Internacional
6.1. Parte do processamento pode ocorrer em servidores localizados fora do Brasil, em razão do uso de provedores de nuvem globais. Nesses casos, a transferência observa os mecanismos da LGPD e da regulamentação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), tais como cláusulas-padrão contratuais ou hipóteses equivalentes, buscando-se, sempre que possível, o processamento em região no Brasil.
7. Segurança da Informação
7.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração e vazamento (arts. 46 a 49 da LGPD), incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, registros de auditoria e sessão única por usuário.
7.2. Na hipótese de incidente de segurança relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
8. Retenção e Descarte
8.1. Os dados cadastrais e contratuais são mantidos durante a relação e pelos prazos legais aplicáveis (prescricionais, fiscais e contábeis) após o término.
8.2. Os registros de acesso à aplicação são guardados por, no mínimo, 6 (seis) meses (art. 15 do Marco Civil), podendo ser retidos por mais tempo por segurança/legítimo interesse, com justificativa.
8.3. O conteúdo processual é eliminado ou anonimizado conforme instrução do controlador e o encerramento da relação, respeitado o princípio da necessidade. O descarte é feito de forma segura.
9. Direitos do Titular
9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; e revogação do consentimento.
9.2. Os pedidos podem ser feitos ao Encarregado (cláusula 1.2). Responderemos em prazo compatível com a lei, observadas as hipóteses de guarda obrigatória e os direitos de terceiros.
10. Cookies e Sessão
10.1. Utilizamos cookies e mecanismos de sessão essenciais à autenticação e à segurança e, quando aplicável, cookies de melhoria de experiência. O usuário pode gerenciar cookies nas configurações do navegador, ciente de que os essenciais são necessários ao funcionamento.
11. Menores de Idade
11.1. A Plataforma destina-se a profissionais maiores de 18 anos e não é direcionada a menores.
12. Alterações desta Política
12.1. Esta Política pode ser revisada. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais, com publicação da versão vigente nesta página e indicação da data de vigência.
Dúvidas ou solicitações relativas a dados pessoais: atendimento@rigadi.com.br (Encarregado/DPO).